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Interdição da Pessoa com Deficiência Intelectual – Tutela e Curatela

01/11/2013

Maria Aparecida Gugel

É importante compreender sobre a interdição da pessoa com deficiência intelectual?

Sim porque a pessoa com deficiência intelectual sempre foi muito afetada pela interdição, mal vista por todos como um empecilho ao gozo dos direitos civis. O instituto da curatela que leva à interdição da pessoa também sempre foi manejado sem muita cura pelos operadores do direito (advogados, defensores, promotores, juízes). É necessário mudar essas concepções e práticas posto que a curatela é uma proteção, uma salvaguarda importante.

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência impõe que se tomem novos rumos para prevenir os abusos e assegurar o pleno exercício da capacidade legal respeitando os direitos, a vontade e as preferências da pessoa com deficiência intelectual, sem conflito de interesses, por tempo mais curto possível e com previsão de revisão periódica.

Visando a proteger o patrimônio e o exercício dos demais direitos civis da pessoa com deficiência intelectual, sugere-se que a interdição seja parcial.

Tutela

O que é tutela?

É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder familiar.

Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder familiar em função de maus tratos, negligência ou falta de condições para prover o sustento dos filhos.

Quem pode ser tutelado?

A criança e o adolescente, menor de 18 anos, que não tiverem pais (falecido ou ausente), ou quando seus pais tiverem destituídos do poder familiar pelo juiz.

Quem pode requerer a tutela?

Os avós, os irmãos, os tios, ou qualquer outra pessoa que conheça a criança ou adolescente, observada esta ordem e sempre levando em conta o interesse da criança ou do adolescente.

Quem pode ser tutor?

O pai e/ou a mãe. Na falta dos pais (se falecidos, ausentes ou destituídos do poder familiar) o tutor é designado pelo Juiz e pode ser qualquer parente ou pessoa próxima, desde que seja idônea, pois irá assumir o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo-lhe a educação, saúde, moradia, lazer, convívio familiar, etc.

O que se espera do tutor?

O tutor é o representante legal da criança ou adolescente tutelado. Espera-se que ele administre o patrimônio (pensão, aluguéis, contratos) as despesas e as dívidas do tutelado e o represente nos atos da vida civil, tais como a matricular na escola ou cursos, autorizar viagens, autorizar internamentos hospitalares e cirurgias. O tutor é responsável pela saúde, educação, lazer e pelo bom desenvolvimento das funções emocionais e afetivas do tutelado.

Antes de assumir a tutela, o tutor deve comprovar que também possui renda ou bens compatíveis com o patrimônio que irá administrar pelo tutelado (o que é feito pelo procedimento de especialização da hipoteca legal).

Curatela

O que é curatela?

É o encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz.

A incapacidade da pessoa segundo o Vódigo Civel pode ser decorrente da má formação congênita, déficit cognitivo, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas.

A incapacidade civil da pessoa diz respeito a possibilidade de administrar um ou todos os atos da vida civil, tais como, gerir os negócios, poder casar e ter filhos, votar, trabalhar. É também a possibilidade de compreender as consequências de suas ações e decisões em relação à assinatura de contratos, vender e comprar, movimentar conta bancária, entre outros.

Quem pode ser curatelado?

Pessoa maior de 18 anos de idade que devido a alguma enfermidade, doença mental ou dependência química seja impedida de temporária ou permanentemente de reger e discernir os atos da vida civil.

Os ébrios e os pródigos, ou seja aquelas pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colocam em risco seus bens e/ou patrimônio, bem como a sobrevivência de seus dependentes e da família.

O nascituro (feto) e o recém-nascido, cujo pai tenha falecido antes de seu nascimento, e a mãe que não tiver condições de exercer o poder familiar.

A pessoa doente ou a pessoa com deficiência física, que se julgar incapaz de administrar seus bens ou não puder exprimir sua vontade.

As pessoas com deficiência que não puderem exprimir sua vontade e as pessoas com deficiência intelectual ou seja, aquelas com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas de comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer.

As pessoas com deficiência que não puderem exprimir sua vontade e as pessoas com deficiência mental (ou intelectual).

Os ébrios e os pródigos (pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colocam em risco seus bens e/ou patrimônio, bem como a sobrevivência de seus dependentes e da família). O nascituro (feto) e o recém-nascido, cujo pai tenha falecido antes de seu nascimento, e a mãe não tiver condições de exercer o poder familiar.

A pessoa doente ou o deficiente físico, que se julgar incapaz de administrar seus bens ou não puder exprimir sua vontade.

As pessoas com deficiência que não puderem exprimir sua vontade e as pessoas com deficiência intelectual ou seja, aquelas com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas de comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer.

Quando deve ser requerida a Curatela?

Quando a pessoa não puder manifestar sua vontade ou gerenciar a sua própria vida de forma independente.

Quem pode requerer a curatela?

O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, o Ministério Público, ou ainda qualquer pessoa interessada, pois a medida tem por objetivo proteger o interesse da pessoa com deficiência.

Quem pode ser o curador?

O cônjuge ou companheiro do interditado. São curadores legítimos o pai ou a mãe. Na falta destes o parente mais próximo, ou qualquer outra pessoa nomeada que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado. Os pais podem indicar em testamento o curador de sua preferência.

O que se espera do curador?

Representar o interditado, zelar pela garantia de seus direitos fundamentais, administrar seus bens, pensão ou aposentadoria (caso possua). Proteger e velar pelo bem-estar físico, psíquico, social e emocional do interditado.

O que é prestação de contas na tutela e na curatela?

É um relatório apresentado na forma contábil e encaminhado periodicamente (anual, semestral, trimestral) ao juiz pelo advogado ou defensor público que representa o tutor e o tutelado ou curador e o curatelado, contendo a descrição dos ganhos financeiros e despesas administradas pelo tutor em favor do tutelado.

A prestação de contas é obrigatória quando houver a substituição do tutor ou quando o tutelado completar a maioridade civil, ocasião em que a tutela será extinta.

O que acontece se o tutor e/ou o curador falecerem?

O fato deve ser informado imediatamente ao Juiz onde teve curso o processo, solicitando a substituição do falecido por outra pessoa.

A comunicação ao juiz e a substituição são necessárias para dar continuidade a administração dos bens, recebimento de pensão ou rendas. A demora na substituição poderá causar prejuízos materais ao interditado.

O tutor e/ou o curador podem ser substituídos?

Sim, podem ser substituídos se não cumprirem com as atribuições legais e judicialmente determinadas.

Deve ser solicitada a substituição em casos de falecimento, doença e acidente que os impossibilitem de exercerem suas funções.

Qual é a responsabilidade do tutor e/ou curador quanto aos atos praticados pelo tutelado/curatelado?

Caso o tutelado ou curatelado cometa algum ato que cause dano material a terceira pessoa o tutor ou o curador serão responsabilizados financeiramente pelo prejuízo.

Se o tutor ou o curador não tiverem patrimônio algum, poderá ser responsabilizado o patrimônio do tutelado ou curatelado, desde que existente.

O tutor ou curador poderão reaver do tutelado ou curatelado, juridicialmente, o valor pago em indenização para a terceira pessoa.

Se o ato praticado pelo tutelado ou curatelado for uma infração ou um crime, ele próprio responderá perante a Justiça, cabendo ao tutor ou curador providenciar advogado ou defensor público para a defesa.

Interdição

O que é interdição?

É um direito da pessoa com deficiência para lhe garantir proteção.

É uma medida judicial que declara a falta de capacidade da pessoa para gerir seus negócios e atos decorrentes da vida civil. A interdição pode ser total ou parcial e será nomeado curador para representar a pessoa interditada.

A interdição é um instrumento judicial necessário para se obter a curatela.

Como proceder à interdição?

É um processo judicial que se inicia com um pedido dirigido ao Juiz, por meio de petição inicial apresentada por advogado ou defensor público.

O pedido deve ser apresentado no juízo do domicílio da pessoa e conter: a prova da legitimidade do autor da ação e a prova da incapacidade do interditando para exercer os atos da administração de seus bens.

Se o objetivo da ação for para obter a decretação de interdição total, deve ser indicado o artigo 1.767, inciso I do Código Civil.

Se o objetivo da ação for para obter a decretação de interdição parcial, devem ser indicados os incisos III ou IV do artigo 1.767 do Código Civil. A petição inicial deve conter pedido expresso de que a sentença de decretação da interdição mantenha os direitos de trabalhar, votar, ter conta bancária, receber direitos previdenciários.

O juiz determinará a citação do interditando e o ouvirá para se convencer sobre sua capacidade.

Após o prazo de cinco dias para impugnar a petição inicial, serão produzidas provas da deficiência e grau de comprometimento por meio de laudo do perito (que atualmente se sugere seja feito por meio de uma equipe multiprofissional). Podem ser ouvidas testemunhas. O juiz julgará o pedido e decretará a interdição, nomeando o curador e, ao mesmo tempo, determinará os limites da interdição.

A sentença judicial produz efeitos imediatos, devendo ser registrada em cartório de registro de pessoas naturais.

Será expedido mandado, com cópia da sentença, e edital para ciência de terceiros, noticiando a decretação da interdição, dele constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

O procedimento judicial está previsto nos artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil.

Quem pode promover à interdição?

Os pais, em conjunto ou não, ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente próximo, na falta dos primeiros. O Ministério Público Estadual promoverá a interdição em casos de doença mental grave.

Quando promover à interdição?

A partir do momento em que a pessoa completar 18 anos de idade.

A interdição pode ser cessada? E quem pode solicitar?

Sim, quando cessar a causa que determinou a interdição. Nesse caso, o juiz para decidir sobre o levantamento da interdição, nomeia um perito para emitir laudo, podendo também ouvir testemunhas.

A própria pessoa interditada poderá solicitar o levantamento da interdição.

O que é interdição parcial?

É a interdição proporcional ao desenvolvimento cognitivo do interditando ou ao seu comprometimento intelectual.

Nesse caso, o interditando possui habilidades, aptidões e autonomia para praticar atos da vida civil (à exceção de atos de negócio) sem a participação do curador.

É o perito, via de regra um médico, nomeado pelo Juiz que afere o desenvolvimento do interditando. Daí a necessidade de se requerer ao Juiz que nomeie uma equipe multiprofissional constituída de psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo para aferir o interditando com deficiência intelectual.

Em resumo, qual é a diferença entre tutela, curatela e interdição?

A tutela é uma medida de proteção da pessoa menor de 18 anos, órfão de pai e mãe, ou quando estes estão destituídos do poder familiar.

A curatela é uma medida de proteção da pessoa maior de 18 anos de idade, que se enquadre nas hipóteses do artigo 1.767 do Código Civil.

A interdição é o processo judicial por meio do qual se requer a curatela do incapaz.

Interdição e Trabalho

A pessoa com deficiência intelectual interditada pode trabalhar?

Sim, pois o acesso ao trabalho é um direito garantido a todos pela Constituição da República. A pessoa com deficiência intelectual deverá ter habilidades e qualificação profissional para as funções a serem exercidas.

A pessoa com deficiência intelectual interditada pode assinar e rescindir seu contrato de trabalho, assinar recibos e receber salários?

Se a interdição da pessoa for total, o curador praticará todos os atos decorrentes do contrato de trabalho, assinar e rescindir o contrato de trabalho, assinar recibos de pagamento e verificar o efetivo recebimento do valor do salário.

Se a interdição for parcial, ao curador caberá dar quitação das verbas decorrentes da rescisão do contrato.

Interdição e Conta Corrente em Banco

A pessoa com deficiência intelectual interditada pode ter conta corrente em banco?

Sim, e quem administra a conta bancária é o curador.

Interdição e Direito de Votar

A pessoa com deficiência intelectual interditada pode votar?

A Constituição da República e o Código Eleitoral não fazem qualquer restrição à pessoa com deficiência intelectual.

A pessoa com deficiência intelectual que esteja interditada parcial ou totalmente pode exercer o direito ao voto, desde que o comprometimento intelectual que possua não a impeça de livremente manifestar a vontade.

É aconselhável requerer ao juiz, no momento do processo judicial de interdição, que resguarde o direito de votar.

Benefício da Prestação Continuada (BPC)

O que é o benefício da prestação continuada (BPC)?

É um benefício assistencial – não é pensão previdenciária – devido a toda pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

O valor do benefício pago é de um salário-mínimo mensal.

O que a pessoa com deficiência deve fazer para obter o BPC?

Deve dirigir-se a um posto do INSS, preencher o requerimento, comprovar a deficiência e renda mensal familiar inferior a ¼ do salário-mínimo por pessoa.

A pessoa com deficiência precisa estar interditada para receber o BPC?

Não, a interdição não é requisito para a concessão do benefício da prestação continuada.

O que fazer se o INSS indeferir o benefício?

Se a avaliação das condições estiver equivocada a pessoa com deficiência deve procurar um advogado e ingressar com ação judicial contra o INSS, no Juizado Especial Federal, visando receber o benefício a que tem direito.

A pessoa com deficiência que recebe o BPC pode exercer uma atividade remunerada?

Sim, desde que o valor recebido pela pessoa com deficiência, somado aos demais rendimentos da família, não seja superior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

E se for com carteira de trabalho assinada, pode continuar a receber o BPC?

Primeiro caso: Não, porque o benefício assistencial não pode ser acumulado com salário decorrente de contrato de trabalho. Daí porque se a pessoa com deficiência assinar um contrato de trabalho, tiver uma atividade empreendedora, autônoma ou em cooperativa será suspenso o BPC.

Se a pessoa perder o emprego ou qualquer das atividades remuneradas poderá requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem a necessidade de realizar perícia, dentro do prazo de dois anos.

Se a pessoa tier direito ao seguro desemprego, só poderá retornar ao benefício da prestação continuada decorridos os cinco meses da concessão do seguro.

Segundo caso: Sim, se for um jovem aprendiz. A nova lei n° 12.470/2011 permite ao jovem aprendiz acumular o salário do contrato de aprendizagem e do benefício da prestação continuada (salário + BPC) pelo prazo máximo de dois anos.

Poderá também ser aprendiz a pessoa com deficiência acima de 24 anos e não será exigida a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência intelectual, devendo ser consideradas as suas habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

A pessoa com deficiência que mora com outra pessoa que já recebe o BPC pode pedir o mesmo benefício para si própria?

Sim, pois o benefício já recebido pela outra pessoa (pessoa idosa ou outra pessoa com deficiência) não integra o cálculo da renda familiar máxima.

Porém, a pessoa com deficiência não poderá acumular o benefício de prestação continuada com outro benefício previdenciário (pensão, aposentadoria).

Interdição, Aposentadoria e Pensão

A pessoa com deficiência intelectual tem direito à aposentadoria?

Sim, desde que tenha completado tempo de contribuição à Previdência Social e tenha atingido idade, observado o grau de deficiência:

25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve, ou

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.v

A Previdência Social deve regulamentar os graus de deficiência em instrumento próprio, baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF.

A pessoa com deficiência intelectual tem direito à pensão dos pais?

Sim, com a morte dos pais, se a pessoa for menor de 18 anos.

Se for maior de 18 anos, a pessoa interditada total ou parcialmente e, cadastrada perante o INSS como dependente dos pais.

Quando trabalha com carteira de trabalho assinada, perde o direito a esta pensão?

Não, a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa com deficiência mental que optar por trabalhar terão a redução de 30% do valor da pensão enquanto perdurar o vínculo de emprego, o trabalho por conta própria ou o sistema cooperativado.

A pessoa com deficiência intelectual pode receber mais de uma pensão?

Sim, pode receber mais de uma pensão, desde que sejam de níveis distintos da administração pública a exemplo de pensão do Distrito Federal e federal, ou uma pensão municipal e uma federal, etc.

Interdição e Serviço Militar

A pessoa com deficiência intelectual está obrigada a prestar o serviço militar?

A pessoa com deficiência está isenta do serviço militar. Porém, deve se apresentar a uma unidade militar das Forças Armadas para ser dispensado.

Interdição e Direito ao Casamento

As pessoas com deficiência intelectual podem se casar?

Se ambos os nubentes têm discernimento para os atos da vida civil, dentre eles o do casamento, e conseguem livremente expressar suas vontades, mesmo estando interditadas parcialmente, podem sim se casar.

Lembre-se que o curador poderá auxiliar, esclarecendo sobre as obrigações que se contrai com a vida em comum, nunca decidir pela pessoa. Isso porque, o curador só tem a atribuição de zelar pela questão patrimonial da pessoa interdita parcialmente.

Se ao apresentarem a documentação em cartório de registro civil para o casamento e forem levantadas dúvidas pelo responsável/cartorário sobre a capacidade legal dos requerentes com deficiência, ele deverá receber os documentos e enviá-los para a apreciação do juiz que ouvirá as partes interessadas e determinará (ou não) a realização do casamento.

As pessoas com deficiência intelectual interditadas totalmente poderão se casar após a apreciação da documentação e serem ouvidas pelo juiz que concederá (ou não) a autorização para o casamento.

O mesmo procedimento deve ser seguido para os casos de reconhecimento de união estável.

Bibliografia

FAVERO, Eugenia Augusta Gonzaga. Direitos das Pessoas com Deficiência: Garantia de Igualdade na Diversidade – Rio de Janeiro: WVA Ed., 2004.

GUGEL, Maria Aparecida Gugel. Pessoa com Deficiência e o Direito ao Trabalho: Reserva de Cargos em Empresas, Emprego Apoiado. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.

______. Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Organização de Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro. Florianópolis : Editora Obra Jurídica, 2007.

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