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Notícias

18/05/2013

Maria Aparecida Gugel

Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público

Está publicada online a obra “Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público”, uma obra se destina às pessoas com deficiência que desejam conhecer seus direitos e prestar concurso público junto à administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal. Propõe, ao mesmo tempo, ao administrador público o seguimento de regras básicas visando atender ao comando constitucional de reserva de cargo e emprego públicos, bem como vagas (quota) em cada concurso público que varia de 5% a 20%. Destina-se ainda ao advogado e ao membro do Ministério Público, pois demonstra a forma de proteção do direito da pessoa com deficiência. Ao juiz o conteúdo desta pretende ser como um manual de conceitos pertinentes à pessoa com deficiência, discutidos à luz do sistema jurídico atual.

As pessoas com deficiências somam hoje, segundo os dados do IBGE, cerca de 24,5 milhões de brasileiros e a cada concurso público (municipal, estadual ou federal) constata-se uma avalanche de mandados de segurança pela falta de cumprimento de requisitos essenciais que se iniciam com a reserva de vagas (ou falta delas). O edital de concurso público contendo a previsão do direito a inscrição (aqui se discute o conceito de aptidão plena do candidato para determinar funções compatíveis com a deficiência, como a pessoa com deficiência física que deseja fazer o concurso de bombeiros); a adaptação das provas (segundo o novo Decreto da Acessibilidade, nº 5.296/04); curso de formação; a elaboração de listas geral e especial de candidatos; a forma de nomeação; o estágio probatório (discute-se porque se barram candidatos com deficiência para determinadas funções); as atribuições da equipe multiprofissional e a necessidade de inspeção médica. Este é o cerne da discussão na obra, mostrando a fragilidade de decisões de Juizes, Tribunais e Supremo Tribunal Federal.

Para a perfeita compreensão da questão, apresentam-se também conceitos de administração pública direta e indireta em todos os níveis.

O trabalho abrange a conceituação das deficiência (física, mental, auditiva, visual e múltipla), a forma de designar a pessoa com deficiência, segundo a evolução de normas internacional (da ONU, OIT, OMS) e o que é a ação afirmativa ante as normas internacionais e os modelos existentes.

O princípio da igualdade e a discriminação positiva são abordados de acordo com a evolução das Constituições brasileiras e especificamente diante das leis em vigor (7.853/89, decreto nº 3.298/99).

A forma de proteger os direitos individuais, coletivos e difusos são tratados em tópico específicos, com a discussão do mandado de segurança (individual e coletivo) e as causas mais comuns de lesão. Igualmente se aborda a ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público e das Associações de pessoas com deficiência.

Por fim, explana-se sobre o crime, previsão da lei nº 7.853/89, que é praticado contra a pessoa com deficiência, analisando as condutas do administrador.

A obra contém anexos com as principais convenções internacionais discutidas (Convenção 111/OIT); eliminação de todas as formas de discriminação racial e da mulher - ONU; convenção 159/OIT sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes; convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência), além de Declarações (Salamanca, Montreal, Sapporo e outras) que demonstram a evolução dos direitos conquistados pela pessoa com deficiência no mundo e desconhecidas no Brasil.

A obra em formato pdf pode ser acessada no link http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/pcd-direito-concurso-publico.pdf.

Lançamento de Livro: Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Será lançado nos próximos dias o livro Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pela Editora Saraiva.

ORGANIZADORES: Carolina Valença Ferraz - George Salomão Leite - Glauber Salomão Leite - Glauco Salomão Leite

AUTORES: Alice Bianchini - Ana Paula de Barcellos - Bruno Galindo - Carolina Valença Ferraz - Christiani Marques - Flávia Piovesan - Francysco Pablo Feitosa Gonçalves - Geilson Salomão Leite - George Salomão Leite - Glauber Salomão Leite - Glauco Salomão Leite - Ingo Wolfgang Sarlet - Ivan Luís Marques - Jayme Benvenuto Lima Junior - José Antonio Savaris - Juliana Izar Soares da Fonseca Segalla - Lauro Luiz Gomes Ribeiro - Luiz Alberto David Araújo - Luiz Gustavo Simões Valença de Melo - Marcelo Labanca Corrêa de Araújo - Maria Aparecida Gugel - Mônica de A. Magalhães Serrano - Paulla Christianne da Costa Newton - Renata Ramos Campante - Ricardo Tadeu Marques da Fonseca - Roberta Cruz da Silva - Taís Nader Marta - Tamara Amoroso Gonçalves - Vidal Serrano Nunes Júnior - Waldir Macieira da Costa Filho

Lançamentos:

Natal-RN: 26 de abril 2012, 20:40h, no Congresso Internacional de Direito Constitucional, Centro de Convenções

Recife-PE: 10 de maio, 19:00h, na sede da OAB-PE

João Pessoa-PB: 16 de maio, 17:00h, no salão nobre do Tribunal de Justiça-PB

Brasília-DF: 22 de maio, 19:30h, no Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP.

Maria Aparecida Gugel escreve o artigo listado a seguir.

O Direito ao Trabalho e ao Emprego: a Proteção na Legislação Trabalhista

Maria Aparecida Gugel

Subprocuradora-geral do Trabalho, Ministério Público do Trabalho. Doutoranda pela Università degli Studi di Roma “Tor Vergata”, Facoltà di Giurisprudenza, Autonomia Individuale e Collettiva.

SUMÁRIO: Introdução, Conceitos e Definições. 1. O Trabalho e o Emprego Emprego na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). 1.1 Igualdade e medidas de ação afirmativa. 1.2 Liberdade de escolha do trabalho. 1.3 Proibição da discriminação baseada na deficiência. 1.4 Proteger e assegurar direitos. Acesso a justiça. Assédio no trabalho. Direitos sindicais. Trabalho forçado. 1.5 Promover oportunidades. Trabalho autônomo, empreendedorismo e cooperativas. Reabilitação. 2. Reserva de vagas em concurso público. 3. Reserva de cargos em empresas com cem ou mais empregados. 4. Aprendizagem e Benefício da Prestação Continuada (BPC). 5. Pensão Previdenciária e direito ao trabalho. Conclusões. Sítios recomendados. Referências.

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